Bandeiras de Luta

A Frente de Luta por Moradia, em sua tese, defende três pontos básicos para a consolidação dos objetivos dos trabalhadores sem-teto de baixa renda:

1.PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Capitaneado por projetos habitacionais (prioridade absoluta) e implantado especialmente nas regiões urbanizadas, o Plano Integrado de Desenvolvimento Social será implementado para que os trabalhadores de baixa renda deixem de ser expulsos das regiões servidas de equipamentos urbanos e morem perto do trabalho. Para tanto, é preciso combinar diversas frentes de investimento social:

Destinar o máximo de recursos possíveis para programas habitacionais a fim de atender trabalhadores sem-teto de baixa renda de até 3 salários mínimos. Nesses programas habitacionais, as taxas, tarifas de luz, água, esgoto, lixo, telefone, etc., devem conter preços subsidiados, para assegurar o acesso das famílias a esses bens.

Este plano deve orientar-se pelas seguintes medidas:

Emergência habitacional para famílias com renda de até 3 salários mínimos.

  • Destinar o máximo de moradias possíveis, por meio do Programa Bolsa Aluguel, para famílias em situação de despejo, moradias precárias e/ou em situação de rua.
  • Disponibilizar, de imediato, o máximo possível de imóveis vazios e abandonados (terrenos ou prédios) para atendimento a famílias por meio do programa Locação Social.
    Observação: as moradias disponibilizadas por esses programas emergenciais, devem atender, prioritariamente, as famílias indicadas pelos movimentos sociais organizados.
  • Disponibilizar o máximo possível de moradias nas regiões urbanizadas. Especialmente naqueles onde as expulsões dos trabalhadores sem – teto são maiores. Mas, especialmente em regiões onde o movimento de moradia organizado reivindica projetos.
  • Desenvolver, em larga escala o programa de Locação Social;
  • Promover a regularização fundiária, por meio do Programa Lote Legal;
  • Reurbanizar favelas, começando por aquelas que estão em situação mais precária;
  • Fornecer cesta de material para quem possuir espaço para construir e/ou carta de crédito para compra de moradia ou reforma;
  • Desenvolver projetos habitacionais em larga escala para impedir a continuidade das ocupações nas regiões de proteção ambiental;
  • A exemplo do Fundo Municipal de Habitação, criar o Fundo Estadual e Federal de Habitação Popular, canalizando todos os recursos do Governo Federal, Municipal e outros, com o objetivo de executar os programas habitacionais do Município. OS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE ATÉ 3 SALARIOS MINIMOS DEVEM SER FINANCIADOS COM RECURSOS
    PUBLICOS, DOS ORÇAMENTOS DOS GOVERNOS. NÃO PODEM VIR DO SISTEMA FINANCEIRO.

Programas complementares

  • Projetos educacionais: cursos de alfabetização, supletivos, profissionalizantes, nas comunidades organizadas para atender os trabalhadores de baixa renda;
  • – Plano de emergência para desempregados e trabalhadores de baixa renda: estimulo à formação de cooperativas, frente de trabalho, bolsa-trabalho e renda mínima para apoiar os moradores de rua;
  • Assegurar o ingresso nas escolas e creches de todos os filhos de trabalhadores com renda de 0 a 3 salários mínimos;
  • Criar Escolas Técnicas para os jovens, filhos de famílias de baixa renda para concluírem o ensino médio, e que ensinem línguas e informática;
  • Implantar espaços culturais e equipamentos sociais que viabilizem a participação dos jovens e de todos os integrantes das famílias de baixa renda.

2. PARTICIPAÇÃO POPULAR

Os projetos habitacionais e sociais devem:

Ser desenvolvidos em parceria com o Movimento Social Organizado, que indica a demanda e supervisiona a implantação dos programas;

Garantir a participação e controle pela comunidade atendida;

O grupo de famílias deve contribuir e acompanhar a execução do empreendimento por meio da auto-gestão. Que seja constituída uma Associação de Moradores para dar continuidade aos programas de desenvolvimento social. Essa Associação, ligada a seu movimento social de origem, será responsável pela gestão do espaço, após a entrega do projeto aos moradores.

3. Instrumentos de política de Desenvolvimento Urbano

Aprovar Instrumentos de Política de Desenvolvimento Urbano pautando-se pelo Estatuto da Cidade/ Projeto de Lei nº 181/1989, cujas diretrizes devem orientar a utilização do estoque de propriedades imóveis, assegurando a função social da propriedade urbana, destinando-as para fins sociais.

Aprovar de imediato as seguintes medidas:

Incidência de imposto (predial e territorial), fortemente progressivo para imóveis vazios, sem utilização por mais de ano e dia. Rever a isenção do IPTU pelo tamanho e valor do imóvel. Cobrar pela quantidade de imóvel, um imóvel de até 50 metros quadrados isento, os demais progressivo;

Que a valorização dos imóveis, decorrente de investimentos públicos, seja tributada pela Contribuição de Melhoria, a fim de que os investimentos sociais voltem para ser utilizado em moradia popular e fins sociais;

Que os proprietários inadimplentes, devedores de impostos da Prefeitura, sejam obrigados a ceder sua propriedade em troca dos débitos tributários. Esses imóveis só poderão ser utilizados para fins sociais. Utilizar as normas existentes no Estatuto da Cidade, Código Civil, Plano Diretor, e construir legislação para esse fim;

Que os imóveis fechados por mais de ano e dia sejam desapropriados a fim de atender a sua função social, devendo ser reutilizados para moradia popular;

Que todas as propriedades imóveis provenientes de enriquecimento ilícito
(da corrupção, sonegação de impostos) sejam desapropriadas sem indenização a seu injusto possuidor e destinadas a investimentos sociais, especialmente moradia popular;

Que em toda cidade urbanizada, especialmente nas áreas centrais da cidade, sejam reservadas áreas para assentamento de população de baixa renda ( ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social);

Que os imóveis de outros entes federados (Estado, Governo federal), Autarquias e Fundações Estatais existentes no Município, sem destinação especifica, sejam utilizados para projetos de moradia popular e equipamentos sociais.

Recomendação: Que seja realizado um amplo mapeamento das propriedades imobiliárias a fim de localizar os latifúndios urbanos, grileiros, devedores de impostos, bem como o uso real de cada imóvel (terrenos e edificações), qual a valorização de cada empreendimento e a respectiva infra-estrutura urbana e do que é a função social da propriedade.

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