JUDICIÁRIO COLOCARÁ MAIS 800 PESSOAS NA RUA E DEVOLVERÁ PRÉDIO ABANDONADO À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA

A reintegração do antigo Hotel Aquários, que havia sido suspensa, ocorrerá  nesta terça-feira, 16 de setembro a partir das 6h00 da manhã. O antigo Hotel Aquários, Av. São João, 601 está ocupado por 200 famílias. Os móveis serão levados para um depósito e as famílias com seus filhos para a rua.

Este imóvel que ficou abandonado por mais de 10 anos, está ocupado pelas famílias sem-teto há 6 meses e agora por decisão do judiciário, o prédio deverá ser devolvido à especulação imobiliária, sem levar em conta o problema social. Aproximadamente 800 pessoas, crianças e idosos serão jogados na rua, sem uma solução definitiva.

Informaçõe com Ivaneti Araújo Tel: 989155867

SENTENÇAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO FAZEM JUSTIÇA

Estão em andamento, várias ordens de reintegração de posse. São despejos de famílias pobres de suas moradias. Ao todo são mais de mil famílias. Atinge crianças, adolescentes, adultos e idosos. Estas pessoas, por absoluta falta de acesso à moradia, ocuparam imóveis abandonados, sem função social, existentes na cidade. Cansados de conviver com a paralisia do poder público, agiram para buscar o seu direito à moradia, negado pela ordem vigente.

IMÓVEIS SEM FUNÇÃO SOCIAL: FORA DA LEI

Este estoque de propriedades, em sua maioria absoluta, não cumpre a Lei. A Lei, em vários dispositivos expressa: A PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇÃO SOCIAL.

Bem, os imóveis ocupados pelos sem tetos nenhum atende sua função social. Estão      abandonados por vários anos sem utilidade para a cidade.

O Código Civil dispõe: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua”. Nestas propriedades ocupadas o proprietário não exerce o domínio que a Lei lhe faculta. Seja,  não usa, não usufrui, não vende. Deste modo, ele não a possui. Porque o que assegura o direito de propriedade é a posse.

Os sem tetos, agora são os proprietários porque deram função social a ela e tomaram posse baseados em seu direito à moradia. Demais, o proprietário deixou de possuí-la na medida em que não satisfez os ônus fiscais, deixou de pagar impostos. Art. 1272, § 2º C.C. E mais, contaminou o meio ambiente, não atende o Art. 1228, § 1º C.C.

SEM MORADIA: NÃO É POSSÍVEL VIVER NA CIDADE

“Nossa ação de ocupar esses imóveis abandonados decorre da necessária defesa de nossas vidas, de nossos filhos, de nossa liberdade. Não é possível viver na cidade sem moradia. Nestas condições vivemos em situação de total desesperança. Tiramos alimentos da boca de nossos filhos para pagar o aluguel. Nossa luta é pela paz, mas sem o Direito à moradia não há paz.” Não compreendemos a inércia do Judiciário. Que não aplica o artigo 5º, inciso LXXVll, parágrafo 1º: “Cabe ao Poder Público conferir eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental”. (in Flávia Piovesan). Devem, então, todos seres humanos de bem, especialmente o poder  judiciário , trabalharem para remover os entulhos que impedem a vigência da paz.

DIREITO A MORADIA TEM QUE VALER

O direito a moradia é universal. Já consagrado na Declaração Universal dos Direitos das Pessoas em seu artigo XXV. Em nossa Constituição Federal, art. 6º e legislações infraconstitucionais. A Bíblia Sagrada também dispõe sobre moradia: “Construirão casas enelas habitarão” Isaias 65: 21/22; ou “São coisas indispensáveis para a vida: água, pão, roupa  e casa para preservar a própria intimidade” Eclesiástico 29:21. Mas, existem, ainda, outros fundamentos e princípios legais que garantem o Direito a Moradia. Que são os fundamentos do Estado Democrático de Direito como: A cidadania – Art. 1º, inciso II da Constituição Federal;  A dignidade da pessoa humana – Art. 1º, inciso II da Constituição Federal. Construir ou pelo menos esboçar uma sociedade livre, justa e solidária. Erradicar a pobreza e a marginalizaçãoe reduzir as desigualdades sociais, promover o bem de todos, art. 3º incisos, I, II, III da  Constituição Federal. No art. 4º, inciso II, da C. F.: PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, SOBRE OS DEMAIS DIREITOS. Assegurando a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, art. 170, III C.F. Dando a família, base da sociedade, especial proteção art. 226 da C.F. E colocando as crianças e adolescentes à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, maldade e opressão. Art. 227 da Constituição Federal. Nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal os princípios que consagram os fundamentos e objetivos que alicerçam o Estado Democrático de Direito brasileiro, destacam-se aDignidade da Pessoa Humana: base da autonomia de qualquer criatura racional. Vê-se  o encontro do princípio do Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais, (incluso direito a moradia). Sustenta-se que no princípio da dignidade humana que a ordem jurídica encontra o próprio sentido. Faz a pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado. Por isso, não compreendemos e não aceitamos as sentenças de reintegração de posse do poder judiciário. Estas sentenças violam os princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Cujo único propósito, destas sentenças, é proteger o patrimônio privado constituído pelo enriquecimento sem causa, sem trabalho.

Enquanto o Poder Público (judiciário, executivo e legislativo) não fizer valer estes dispositivos legais e princípios o Estado Democrático de Direito não existe para os sem teto.

Autoridades: Judiciário, Legislativo e Executivo.

Excelências,PARA VALER A LEI:

• Suspender as ordens de reintegração de posse e articular negociação envolvendo as diversas instâncias do poder público para atender essas famílias e destinar esses imóveis para fins sociais.

• Requisitar conforme a Lei, os imóveis ocupados pelos sem tetos e adaptá-los como moradia provisória, até que se faça moradia definitiva.

• Iniciar um grande projeto habitacional nas terras públicas da União, Estado eMunicípio e autarquias.

• Desapropriar os imóveis abandonados sem função social pelo valor justo, descontando impostos devidos, cobrando a contribuição de melhorias, seja todo investimento  público que valorizou o imóvel. Não aceitar a valorização superfaturada. Em caso de resistência do proprietário ou tentativa de se apropriar ilegalmente de recursos públicos, expropriar o imóvel;

• Definir metodologia de participação direta das famílias atendidas na construção, reforma ou definição dos projetos habitacionais.

Por fim, excelências:

Vamos realizar um grande mutirão para tornar realidade o direito a moradia e DESENVOLVER O BRASIL COM PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS BRASILEIROS ATENDIDOS.

Vamos observar os ensinamentos de São Tomás de Aquino: “Quando a necessidade é premente os bens são comuns”

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