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Semana de Solidariedade à Comunidade Mauá
LIMINAR ILEGAL AMEAÇA MORADIA DE 1,3 MIL PESSOAS NO CENTRO DE SP

Uma liminar judicial, concedida pelo juiz Carlos Eduardo Borges Fantacine e reconfirmada pelo desembargador José Maria Simões Vergueiro, ameaça os moradores da Ocupação Mauá no Centro de SP (Rua Mauá, 340, em frente à Estação da Luz). Neste local moram, desde 2007, 237 famílias, entre elas, 180 crianças matriculadas e que estudam, há cinco anos, em escolas da região central.

Esta liminar ilegal determina que, “a qualquer momento”, a Polícia Militar expulse os moradores do edifício. Como aconteceu em Pinheirinho, em São Jose dos Campos, a medida pode deixar desabrigadas as famílias que hoje vivem no Mauá. Na próxima segunda-feira, 14/05, as 10 horas, será realizada uma reunião no 7o Batalhão da Policia Militar (Av. Angelica, 1647). A Polícia Militar vai explicar como pretende cumprir a ordem judicial de reintegração de posse, concedida em 20 de março pelo juiz da 26ª Vara Cível do Foro Central, Carlos Eduardo Borges Fantacine. A advogada da ocupação, Rosângela Maria Rivelli Cardoso, apresentou um Mandado de Segurança pra suspender o ato de reintegração de posse, mas ele foi negado pelo desembargador José Maria Simões Vergueiro, da 16a. Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A liminar é ilegal porque desconsidera o tempo transcorrido entre a data da ocupação do prédio (março de 2007) e o momento da decisão que concedeu a liminar (março de 2012). De acordo com o Artigo 924 do Código de Processo Civil, que rege reintegrações de posse, uma reintegração só poderia ser concedida, por liminar, até um ano e um dia depois da ocupação. Depois desse prazo, o processo deveria seguir seu curso ordinário, ouvindo todas as partes e cumprindo todos os trâmites. E sem a possibilidade de uma intervenção abrupta como é a liminar, que pode ser concedida sem ouvir uma das partes e que garante aos proprietários (Mendel Zyngier, Sara Zyngier e Abram Zyngier) o apoio da polícia “inclusive com arrombamento e força”.

Desconsidera, também, que os moradores do Edifício Mauá ocuparam um prédio abandonado, inclusive depois de uma reintegração de posse realizada em 2003. Retiraram o lixo e deram ao imóvel – abandonado por 17 anos – e ao entorno uma vida cidadã, fazendo com que ele cumpra a sua função social. A função social da propriedade consta, na Constituição, no Art.5° que trata dos direitos e garantias fundamentais e estabelece: XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.” Além de tirar o prédio do abandono, os moradores impediram que fosse demolido. Os moradores convenceram os membros do Conselho Gestor de ZEIS 3 – que elaboravam de Projeto Urbanístico Específico e Estudos Complementares para fins de realização de Concessão Urbanística na Nova Luz, a incluir o imóvel naquele projeto, adaptada para Habitação de Interesse Social.

A Ocupação Mauá existe desde 2007, é resultado da união de três movimentos por moradia (MSTC, ASTC e MMRC) e aponta soluções para a questão da habitação de baixa renda no centro. Os movimentos contrataram um arquiteto Waldir Cesar Ribeiro, para realizar um estudo da viabilidade de transformação da ocupação em um projeto de habitação social. O estudo conclui que o Mauá é passível de enquadramento nos programas federal e estadual destinados à produção de habitação para a população de baixa renda, com um custo médio de R$ 70.193,75 por unidade habitacional. O estudo foi encaminhado a CDHU e a Caixa Econômica Federal. As duas instituições analisaram, o que resultou na inclusão da Ocupação Mauá nos programas habitacionais do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal. Tanto o CDHU quanto a Caixa se comprometeram a trabalhar em parceria para viabilizar a solução proposta pelos próprios moradores do Mauá, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades. Mas a liminar precipita tudo e impede a realização de uma solução alternativa, proposta pelos moradores. De novo, a polícia vai “resolver” uma questão social, em defesa do direito à propriedade.

Para mais informações sobre a história da Ocupação Mauá, acesse o video da Ivanete Araújo, a Neti, no Youtube (http://www.youtube.com/watch?v=EbR99IMrRwk). O estudo de viabilidade e a história do processo judicial estão no perfil Comunidade Mauá, no Facebook (http://www.facebook.com/comunidademaua).

Assista, também, ao documentário Leva (http://www.youtube.com/watch?v=xn2um8xhc4o), sobre a ocupação. Leva foi premiado no New York Festivals International Television & Film Awards, na categoria Documentário para Televisão.

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