NESTA QUINTA, 11/06 FAREMOS DUAS MANIFESTAÇÕES CONTRA REINTEGRAÇÕES DE SEM-TETO

Nesta quinta-feira, 11 de junho vamos pedir providenciais contra as reintegrações de posse ao Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Justiça.

Concentração  Centro – 12h00 na Praça do Patriarca – Contato: Helô Regina  –   9 5342 2913

Concentração Norte – 11h00  na Av. João Paulo I – Altura  do 401 – Próximo ao Pronto Socorro 21 de Junho

contato:  Geni e Davi 9 4758 2805

SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO FAZ JUSTIÇA

Estão em andamento várias ordens de reintegração de posse. São despejos de famílias pobres de suas moradias. Ao todo são mais de mil famílias. Atinge crianças, adolescentes, adultos e idosos. Estas pessoas, por absoluta falta de acesso à moradia, ocuparam imóveis abandonados, sem função social, existentes na cidade. Cansados de conviver com a paralisia do poder público, agiram para buscar o seu direito à moradia negada pela ordem ordem vigente.

Excelências

Estamos aqui perante estas “cortes” judiciais, solicitando a intervenção dos Senhores: magistrados, Desembargadores, Promotores para suspender todas as reintegrações de posse em andamento. Estas sentenças atingem perto de dez mil pessoas: são homens, mulheres, idosos e crianças. As crianças serão arrancadas das escolas. Será uma catástrofe para nossas famílias. E a única opção que nos resta é morar na rua. Até que nosso Direito e a Justiça seja feita.

  1. Av. Prestes Maia, 911
  2. Rua João Boemer, 855, 857, 859, 865, 871.
  3. Av. Consolação, 1025
  4. Rua Honduras, 175
  5. Rua Conselheiro Crispiniano, 79
  6. Rua José Bonifácio, 380
  7. Rua José Bonifácio, 279
  8. Rua Libero Badaró, 73, 77
  9. Av. Ipiranga, 879
  10. Rua Xavier de Toledo, 83 a 87
  11. Rua Vitorino Camillo, 322.
  12. Rua Dr. Augusto do Amaral, 100
  13. Rua Atlântico Meridional, 82
  14. Rua Mendonça Junior, 62
  15. Rua Teodoro Sampaio

Somos trabalhadores (as) sem tetos aqui de nossa querida São Paulo. Estamos excluídos de nossos direitos fundamentais consagrados em nosso ordenamento jurídico. E neste momento, estamos sendo atingidos por diversas sentenças de reintegração de posse, que não fazem justiça. E afrontam a nossa legislação. As propriedades ocupadas respeitam o domínio legal exigido de seus proprietários. Baseado em nosso ordenamento jurídico, as cortes judiciais já poderiam dizer que são propriedades abandonadas e não mais pertencem a seu injusto possuidor. Tudo caminha no judiciário para dificultar o acesso à moradia para os sem tetos. Nas desapropriações encaminhadas pelo município, os peritos judiciais superfaturam os valores dos imóveis, que acabam consumindo os recursos públicos e impedindo que se faça moradia popular. Exemplo: O edifício Prestes Maia avaliado pelo perito da Caixa Econômica Federal em 2001, em R$ 3.850,00 agora avaliado pelo perito judicial em R$ 25.000,000,00. O edifício Mauá avaliado pela CEF em R$ 4 milhões foi avaliado pelo perito judicial em R$ 11 milhões. Estes imóveis poderiam ser confiscados sem ônus para o poder público. Vamos seguir o exemplo de Nova Iorque: lá as propriedades abandonadas e ou inadimplentes foram confiscadas e a prefeitura construiu mais de 250 mil moradias populares em 10 anos.

Membros do judiciário tem se manifestado dizendo que os sem tetos querem furar a fila. Entendemos que direito não tem fila. E mais, já estamos na fila desde que nascemos ou até antes. A ausência de nossos direitos já atingiram nossos antepassados.

IMOVEIS SEM FUNÇÃO SOCIAL: FORA DA LEI

Este estoque de propriedades, em sua maioria absoluta, não cumpre a Lei. A Lei, em vários dispositivos, expressa: A PROPRIEDADE ATENDERÁ SUA FUNÇÃO SOCIAL.

Bem, os imóveis ocupados pelos sem tetos nenhum atende sua função social. Estão abandonados por vários anos sem utilidade para a cidade.

O Código Civil dispõe: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua”. Nestas propriedades ocupadas o proprietário não exerce o domínio que a Lei lhe faculta. Seja, não usa, não usufrui, não vende. Deste modo, ele não a possui.  Porque o que assegura o direito de propriedade é a posse.

Os sem tetos, agora, são os proprietários porque deram função social a ela e tomaram posse baseados em seu direito à moradia. Demais, o proprietário deixou de possuí-la na medida em que não satisfez os ônus fiscais , deixou de pagar impostos. Art. 1272, § 2º C.C. E mais, contaminou o meio ambiente, não atende o Art. 1228, § 1º C.C.

SEM MORADIA: NÃO É POSSÍVEL VIVER NA CIDADE

Nossa ação de ocupar esses imóveis abandonados decorre de desnecessária defesa de nossas vidas, de nossos filhos, de nossa liberdade. Não é possível viver na cidade sem moradia. Nestas condições vivemos em situação de total desesperança.  Tiramos alimentos da boca de nossos filhos para pagar o aluguel. Nossa luta é pela paz, mas sem o Direito à Moradia não há paz. Não compreendemos a inércia do Judiciário. Que não aplica o artigo 5º, inciso LXXVII,  paragrafo 1º: “Cabe ao Poder Público conferir eficácia máxima e imediata a todo e qualquer preceito definidor de direito e garantia fundamental”. (in. Flávia Piovesan). Devem, então, todos os seres humanos de bem, especialmente o poder judiciário, trabalharem para remover os entulhos que impedem a vigência da paz.

DIREITO A MORADIA TEM QUE VALER

O direito a moradia é universal. Já consagrado na Declaração Universal dos Direitos das Pessoas em seu artigo XXV, acolhido na C.F. artigo 5º, inciso LXVII, parágrafo 2º. E na Constituição Federal, art. 6º e legislações infraconstitucionais. A Bíblia Sagrada também dispõe sobre moradia: “Construirão casas e nelas habitarão”. Isaías 65;22; ou “São coisas indispensáveis para a vida: água, pão, roupa e intimidade”. Eclesiástico 29:21. Mas, existem, ainda, outros fundamentos e princípios legais que garantem o Direito a Moradia. Que são os fundamentos do Estado Democrático de Direito como: A cidadania – Art. 1º, inciso II da Constituição Federal; A dignidade da pessoa humana . Construir ou pelo menos esboçar uma sociedade livre, justa e solidária. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, promover o bem de todos, art. 3º incisos, I, III e IV da Constituição Federal. No art. 4º, inciso II, da C. F.: PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS, SOBRE OS DEMAIS DIREITOS. Assegurando a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, art. 170, C.F. Dando a família, base da sociedade, especial proteção art. 226 da C.F. E colocando as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 227 da Constituição Federal. Nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal os princípios que  consagram os fundamentos e objetivos que alicerçam o Estado Democrático de Direito brasileiro, destacam-se a Dignidade da Pessoa Humana: base da autonomia de qualquer criatura racional. Vê –se o encontro do principio do Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais, (incluso direito a moradia). Sustenta-se que no principio da dignidade humana que a ordem jurídica encontra o próprio sentido. Faz a pessoa fundamento e fim da sociedade e do Estado. Por isso, não compreendemos e não aceitamos as sentenças de reintegração de posse do poder judiciário. Estas sentenças violam os princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Cujo único propósito, destas sentenças, é proteger o patrimônio privado constituído pelo enriquecimento sem causa, sem trabalho. Manter e aprofundar as injustiças sociais.

Enquanto o Poder Público (judiciário, executivo e legislativo) não fizer valer estes dispositivos legais e princípios o Estado Democrático de Direito não existe para os sem teto.

Contato: Helô Regina  –   9 5342 2913

FRENTE DE LUTA POR MORADIA

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